Quando a propriedade é resolúvel?

Quando a propriedade é resolúvel?

A propriedade constitui-se como resolúvel quando o título de aquisição da mesma está subordinado a uma condição resolutiva ou ao advento do termo. Em outros termos, a propriedade é resolúvel quando no próprio título constitutivo está prevista a causa de sua extinção, ou a que se extingue por fato superveniente.

O que é propriedade resolúvel exemplos?

Um ilustrativo exemplo de propriedade resolúvel com causa superveniente é a revogação da doação. O efeito jurídico para esta hipótese é ex nunc, pois não poderá afetar os direitos constituídos durante a sua vigência, em fiel proteção ao terceiro de boa-fé.

O que significa caráter resolúvel?

Resolúvel é o que pode ser resolvido, tem caráter de resolução. É resolvível.

O que é a propriedade fiduciária?

PROPRIEDADE FIDUCIARIA. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. ... Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

O que é propriedade plena e propriedade resolúvel?

A propriedade resolúvel se dá quando o título aquisitivo (do bem móvel ou imóvel) está subordinado a uma condição resolutiva ou advento do termo. A propriedade deixa de ser plena, passando a ser limitada.

Quais são as principais diferenças entre a propriedade resolúvel e a resolução da propriedade por causa superveniente?

“A resolução da propriedade, quando determinada por causa originária, prevista no título, opera ex tunc e erga omnes; se decorrente de causa superveniente, atua ex nunc e inter partes”. No mais, diante exposto, é evidente que essa propriedade produza seus efeitos segundo a maneira que é finalizada o termo resolúvel.

O que é a resolução da propriedade?

Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.

Quais os bens que podem ser objetos de alienação fiduciária em garantia?

A alienação fiduciária pode ser realizada sobre bens imóveis e móveis. No entanto, cada um dos tipos de bens possui uma lei específica própria. A alienação fiduciária de bens imóveis é regida pelo capítulo II (artigos 22 a 33) da Lei nº 9.514/97.

O que significa fiduciária?

Significado de Fiduciário [Jurídico] Numa alienação fiduciária, parte responsável pela atribuição de crédito; credor. adjetivo Fiducial; que se refere a confiança a que a expressa. Diz-se do papel-moeda cujo valor depende somente da confiança a ele atribuída.

O que significa fiduciário no direito?

O negócio jurídico fiduciário com função de garantia e sua repercussão na economia. Fidúcia é uma palavra que vem do latim, confidere, que significa confiança, segurança, lealdade, em que se credita boa-fé, ou seja, confiança que o fiduciante deposita no fiduciário no cumprimento da obrigação pactuada.

O que é propriedade plena ou Alodial?

2.2.1 Propriedade plena ou alodial – é aquela em que o proprietário concentra em suas mãos aquelas quatro faculdades (usar, gozar, dispor, reivindicar).

O que é a propriedade resolúvel por causa superveniente ad tempus?

Já a propriedade ad tempus é aquela que se extingue em razão de um evento futuro, superveniente ao negócio jurídico, que não estava nele previsto, como termo ou condição[4]. O autor dá como exemplo de propriedade resolúvel o fideicomisso e como exemplo de propriedade ad tempus, a revogação de doação por ingratidão[5].

Porque no Pacto de retrovenda encontramos a propriedade resolúvel?

O pacto de retrovenda, apenas é admissível nas vendas de imóveis(RT 500:108, 225:228, RF 67:299), torna a propriedade resolúvel, já que tem o condão de reduzir as partes contratantes ao statu quo ante, pois o imóvel vendido retornará ao patrimônio do alienante, que restituirá ao adquirente não só o preço recebido, ...

Quem tem a propriedade fiduciaria?

É a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor desde que tenha o registro do título no Cartório de Títulos e Documentos, consoante artigo 1.361 do Código Civil. ... A posse direta é do devedor-fiduciante, e a indireta do credor-fiduciário.

O que pode ser objeto de alienação fiduciária de bens móveis?

§ 3° É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é ...

O que pode ser objeto de alienação fiduciária?

A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. ... No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis.

O que é um acordo fiduciário?

Conceito: É o negócio jurídico por meio do qual há transferência de titularidade sobre bem ou direito e cujo adquirente deve satisfazer às finalidades negociadas e, ao fim, restituir a titularidade ou transferi-la a terceiro designado[1].

O que é um bem Alodial?

Um alódio (do latim tardio alodium, derivado do frâncico all "todo" + od "propriedade") é um conceito de alguns sistemas de direito imobiliário. Descreve uma situação onde uma propriedade (terra, construções e instalações) está inteiramente "livre de foros, vínculos, pensões e ônus".