Como pedir isenção ICMS PCD?

Como pedir isenção ICMS PCD?

Além dos documentos de praxe, como cópia de RG e CPF, comprovante de residência e foto 3×4, será necessário fazer uma perícia médica para determinar a extensão da deficiência e os tipos de adaptações necessárias ao veículo. O exame deve ser feito em uma clínica credenciada pelo Detran ou no próprio Detran.

Quanto é a isenção de IPI para deficientes?

O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.183/21, que estabelece o valor máximo de R$ 140 mil para que seja concedida isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de automóveis novos por consumidores PCD (pessoas com deficiência).

Como tirar o laudo PcD?

Para conseguir o seu laudo de deficiência, você precisa fazer a solicitação em algum destes estabelecimentos:

1. Hospital ou serviço onde foi diagnosticada a sua deficiência e foram realizados os primeiros atendimentos;
2. Hospital onde você faz a reabilitação atualmente;

Como pedir isenção ICMS?

A isenção do ICMS deve ser previamente reconhecida pelo fisco do Estado onde o interessado possui domicílio, mediante requerimento instruído com: Laudo médico, conforme o tipo de deficiência (vide Anexos II, III e IV do Convênio ICMS n° 38/2012).

Como pedir isenção ICMS SP para PcD?

4.1.1) Preencher requerimento no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e carregar: 4.1.2) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, que especifique as restrições referentes ao condutor e as adaptações obrigatórias no veículo, nos termos da Resolução CONTRAN 765/93, ou de outra que a substitua.

Quais Cid para isenção de IPI?

Segundo Itamar, doenças como câncer, hepatite C, Parkinson, problemas graves de coluna, Diabetes, HIV Positivo e hemofílicos, Artodese, Escoliose, Artrite Reumatoide, Hérnia de Disco, Artrose, derrame, Bursite, Tendinite e LER (Lesão por Esforço Repetitivo), estão na lista das enfermidades contempladas com o benefício.

Como conseguir um laudo de deficiência?

O interessado precisa obter um lado de um médico perito de uma das clínicas credenciadas ao Detran de sua cidade. As doenças e deficiências válidas são as seguintes: Ausência ou má formação de membro: nanismo, mastectomia, quadrantectomia (retirada de parte da mama), amputação e encurtamento de membros (e familiares).